O que é a Anistia Fiscal em Taboão da Serra?
A Anistia Fiscal em Taboão da Serra é um programa implementado pela Prefeitura com o intuito de facilitar a regularização de dívidas tributárias pendentes. Este projeto oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos com descontos significativos nas multas e juros acumulados. A campanha atual, referente a 2026, iniciou em 1º de julho e permite que aqueles que possuem tributos municipais em atraso possam aproveitá-la até o dia 10 de agosto.
Quem pode participar da anistia?
Pode participar da Anistia Fiscal tanto pessoas físicas quanto jurídicas que têm débitos com a Fazenda Municipal. A única condição é que esses débitos, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa, sejam referentes a tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025. Isso proporciona uma ampla gama de contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências.
Como funciona o desconto nas multas e juros?
Os descontos oferecidos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Abaixo, seguem as opções disponíveis:
- 1 a 4 parcelas: 100% de desconto sobre multas e juros.
- 5 a 8 parcelas: 70% de desconto.
- 9 a 12 parcelas: 50% de desconto.
- 13 a 16 parcelas: 25% de desconto.
- 17 a 24 parcelas: 15% de desconto.
Vale destacar que o valor mínimo de cada parcela deve ser equivalente a uma Unidade Fiscal do Município (UFM), atualmente estipulada em R$ 117,90.
Formas de adesão à anistia fiscal
A adesão ao programa de Anistia Fiscal pode ser realizada de três maneiras:
- Online: Através do portal atende.ts.sp.gov.br.
- Presencial: Nas unidades Atende Centro e Atende Pirajuçara.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, exceto em feriados. Os endereços das unidades de atendimento são:
Atende Centro: Rua Pedro Mari, 80 – Parque Assunção, Taboão da Serra.
Atende Pirajuçara: Estrada Kizaemon Takeuti, 1987 – Pirajuçara, Taboão da Serra.
A importância da regularização tributária
A regularização tributária é fundamental para a saúde financeira tanto do contribuinte quanto do município. Para a população, estar em dia com as obrigações fiscais evita problemas legais e garante acesso a serviços públicos essenciais. Para a municipalidade, a quitação de tributos significa mais recursos para investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Portanto, a Anistia Fiscal não é apenas uma oportunidade de eliminar dívidas, mas também um passo importante para a cidadania ativa e responsável.
Consequências do não pagamento da primeira parcela
É importante ressaltar que o contrato de renegociação só se concretiza após o pagamento da primeira parcela de acordo com o cronograma da Anistia. Este pagamento deve ser feito até 10 de agosto de 2026. As parcelas subsequentes terão vencimento no dia 10 de cada mês. O não pagamento provoca penalidades, incluindo uma multa diária de 0,33%, até o limite de 10%, bem como juros de mora de 1% ao mês ou fração, aplicáveis sobre o valor atualizado da dívida. Se uma parcela ficar em aberto por mais de 90 dias, o parcelamento é cancelado e o contribuinte perde os benefícios da anistia.
Endereços das unidades de atendimento
Os cidadãos interessados em regularizar seus débitos podem comparecer nos seguintes locais:
- Atende Centro: Rua Pedro Mari, 80 – Parque Assunção, Taboão da Serra.
Telefone: (11) 4788-2922 e (11) 4788-2923 - Atende Pirajuçara: Estrada Kizaemon Takeuti, 1987 – Pirajuçara, Taboão da Serra.
Telefone: (11) 4788-7680
Para mais informações, os contribuintes podem acessar o portal atende.ts.sp.gov.br.
Dúvidas frequentes sobre a anistia
O programa pode gerar diversas perguntas entre os contribuintes. Aqui estão algumas das mais frequentes:
- O que acontece se não eu não pagar a primeira parcela? O parcelamento será cancelado e você perderá os benefícios da anistia.
- Quais tributos podem ser incluídos na anistia? Todos os tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.
- É possível renegociar uma dívida antiga? Sim, desde que a dívida esteja dentro da data de vencimento estipulada.
- Como posso verificar o valor da minha dívida? A consulta pode ser feita pelo portal da Prefeitura ou nas unidades de atendimento mencionadas.
Próximos passos após a adesão
Após confirmar a adesão à Anistia Fiscal, o contribuinte deverá:
- Pagar a primeira parcela até a data estipulada para garantir a manutenção do benefício.
- Acompanhar as datas de vencimento das parcelas seguintes.
- Manter-se informado sobre eventuais mudanças na legislação ou programas disponíveis pela Prefeitura.
Com isso, o cidadão assegura sua regularização fiscal e contribui para um município mais forte e equilibrado.